Questão
ID 2924782Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 126
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante
A Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante determina como direito de os servidores públicos municipais o gozo de férias anuais remuneradas, com percentual a mais do que o salário normal de: