Questão
ID 2924761Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Dourados - MS
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante
Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/MS, a autorização de concessões de serviços públicos, bem como o de direitos real de uso de bens Municipais são atribuições: