Questão 2924477

Aplica-se apenas aos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo o Judiciário.

Os órgãos públicos devem responder aos pedidos de informação no prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, com justificativa.

O servidor ou agente público que recusar injustificadamente o fornecimento de informações, dificultar o acesso ou fornecer informações incorretas pode ser responsabilizado apenas administrativamente.

A lei é considerada um avanço por especialistas, mas não menciona o tratamento e a divulgação de informações confidenciais como sigilosas, que podem comprometer a segurança do Estado, a privacidade de pessoas ou assuntos estratégicos.

Todos os cidadãos têm o direito de solicitar e obter informações dos órgãos públicos, incluindo dados sobre atividades governamentais, sem necessidade de justificativa.