Questão 2924421 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - COTEC FADENOR 2025

Questão

ID 2924421

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caetité - BA

Ano: 2025 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Caetité

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:

No Direito Administrativo, a desconcentração é o fenômeno que consiste na distribuição interna de competências e atribuições dentro da própria Administração Pública. Em outras palavras, a desconcentração é um processo pelo qual determinadas competências e funções administrativas são delegadas de uma autoridade central para outras autoridades subordinadas.

Assim, a desconcentração implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas dotadas de autonomia funcional, para que possam desempenhar funções específicas no âmbito da Administração Pública.

Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 91.

Considerando que a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Caetité (BA) é constituída por órgãos, marque a alternativa CORRETA, conforme leciona a Lei n.° 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

Alternativa A:
A Gerência de Recursos Humanos tem como uma das suas atribuições cuidar da promoção com fins educativo, informativo e de esclarecimento à população dos atos e fatos praticados pelo Poder Legislativo.
Alternativa B:
A Gerência de Recursos Humanos e a Diretoria Administrativa têm como uma das suas atribuições supervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara.
Alternativa C:
A Diretoria Legislativa exerce funções subordinadas à Presidência da Câmara, e é órgão central das atividades administrativas, tendo por finalidade executar tarefas nas áreas de material, finanças, pessoal e serviços auxiliares.
Alternativa D:
À Chefia do Legislativo está subordinado diretamente o Gabinete da Presidência, o qual tem por finalidade prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal na execução de suas atividades, sendo sua atribuição elaborar, administrar e manter o Cadastro de Fornecedores.
Alternativa E:
A Chefia de Tecnologia da Informação é um órgão criado como parte integrante da Diretoria Administrativa, e possui como uma das suas competências definir, acompanhar e avaliar os equipamentos adquiridos e gerir os contratos de aquisição e prestação de serviços de informática.

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Questão 2924421

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