Questão 2924401

Os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania são garantidos por meio da exigência de garantia de instância e de pagamento de taxas e emolumentos.

Os dados referentes a convicções filosóficas, políticas e religiosas, a filiações partidárias e sindicais, assim como os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, podem ser objeto de registro, salvo quando se tratar de processamento estatístico não individualizado.

A ação e a omissão do Poder Público que tornam inviável o exercício dos direitos constitucionais são sanadas, na esfera administrativa, no prazo de quarenta e cinco dias, após requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

A pessoa, em hipótese nenhuma, é discriminada, prejudicada ou privilegiada em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, religião, estado civil, condição social, orientação sexual ou deficiência física ou mental.

A liberdade de consciência e de crença é relativa, havendo necessidade de autorização judicial para o livre exercício de culto e sua liturgia, na forma da legislação.