Questão 2923111

O acesso a direitos básicos como o da saúde, necessário para o desenvolvimento biológico e social, é assegurado às crianças a partir de 1 ano de idade.

O prolongamento do acolhimento institucional sem justificativa legal viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta.

O vínculo sociofamiliar não é condição essencial ao desenvolvimento da criança, desde que sejam garantidos direitos como moradia e alimentação nas instituições.

As crianças e os adolescentes, a partir dos 12 anos, podem ser inseridos no mercado de trabalho, desenvolvendo atividades remuneradas amparadas pelas legislações vigentes, considerando a condição de aprendiz.

As crianças e os adolescentes institucionalizados não têm prioridade nas políticas públicas e sociais, pois estão sob a proteção do Estado, diferentemente dos em situação de rua, vítimas de violências ou em situações de pobreza extrema.