Questão 2922997

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2922997

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto-lei Nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Fundação Catarinense de Esporte

De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.
Alternativa B:
Nunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações.
Alternativa C:
Não precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção.
Alternativa D:
Será obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa.
Alternativa E:
Sempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias.