Questão 2922645

As multas impostas em auto de infração jamais poderão sofrer redução;

O pagamento da multa no prazo de 20 dias, contados da data da notificação, implicará na desistência tácita de defesa ou recurso;

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação;

Mesmo após o pagamento da multa, o infrator poderá interpor recurso ou defesa.