Questão
ID 2922457Disciplina: Direito Penal
Assunto: Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16)
Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho
O Estatuto do Desarmamento prevê sanções para crimes relacionados ao uso de armas de fogo. Qual das condutas abaixo constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003, com pena mais gravosa em caso de uso de arma de fogo?