Questão
ID 2922310Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Conceito e Capacidade Processual
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Aracaju
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
O município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou por seu procurador, vedada a representação por associação de representações de municípios.