Questão
ID 292188Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Ce/Rj - dos Direitos e Garantias Fundamentais, Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa específica, o direito de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.