Questão
ID 292131Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Organização do Estado, Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei.