Questão
ID 2919542Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Garantir a Observância do Incidente de Assunção de Competência ou de Resolução de Demandas Repetitivas
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Considerando os aspectos relativos ao processo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, à luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região.
O Ministério Público possui a prerrogativa para formalizar reclamação com o objetivo de garantir a observância de precedente formalizado pelo Tribunal em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de assunção de competência.