Questão 2919112

Direito Penal · 2024

Questão

ID 2919112

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Requisitos

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Macieira


Sobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições:

I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.

II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.

III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2919112
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