Questão 2918530

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2918530

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma

Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições, descentralizando neles as atividades do governo municipal. Cada distrito, por sua vez, terá um Conselho Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital. Cabe aos Conselhos Comunitários, EXCETO:

Alternativa A:
Aprovar e encaminhar à Câmara Municipal as diretrizes de planejamento local.
Alternativa B:
Elaborar e aprovar as Leis necessárias ao saneamento das prioridades locais, relativas, dentre outras, à saúde, educação, limpeza e iluminação públicas.
Alternativa C:
Participar do planejamento, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Executivo no âmbito do respectivo distrito.
Alternativa D:
Indicar à Câmara Municipal, para gestão junto ao Poder Executivo, as prioridades locais, relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no distrito.

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