Questão
ID 2918266Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Angra dos Reis - Lei 412/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gentil
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que: