Questão 2917979

A respeito das receitas públicas arrecadadas em exercícios anteriores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A restituição poderá ser feita mediante dedução da receita arrecadada no exercício corrente, quando não houver descontinuidade de arrecadação da respectiva origem ou natureza de receita.

( ) A restituição poderá ser feita mediante apropriação de despesa orçamentária para os casos de restituições de receitas que não são mais arrecadadas a partir do exercício da restituição, devendo, neste caso, fixar dotação para pagamento dessas restituições na Lei Orçamentária Anual.

( ) Deverá ser restituída quando se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, devendo ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros.