Questão
ID 2917532Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lebon Régis
Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência de algumas normas. Sobre os decretos, estes serão expedidos no caso de: