Questão
ID 2916263Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Spcine - Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo
De acordo com a Lei no 14.141/2006, que trata do processo administrativo na Administração Pública Municipal, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de