Questão 2916079 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDCAP 2024

Questão

ID 2916079

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Viana - ES

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental que organiza politicamente o município, estabelecendo sua estrutura administrativa, competências e direitos fundamentais da população local. Ela funciona como a "Constituição Municipal", orientando a atuação do governo municipal em conformidade com a Constituição Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os vereadores podem manter contratos com autarquias ou empresas públicas, independentemente das cláusulas contratuais, desde que esses contratos tenham sido firmados antes da posse.
Alternativa B:
Os vereadores podem ser proprietários de empresas que tenham contratos com entidades públicas, desde que não exerçam funções remuneradas na empresa.
Alternativa C:
Os vereadores podem exercer outro mandato eletivo desde que não haja incompatibilidade de horários e funções.
Alternativa D:
Os vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, desde a expedição do diploma, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Questão 2916079

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