Questão 2916042

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 2916042

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus


O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES é um documento que organiza e regula as atividades legislativas, administrativas e de fiscalização da Câmara. Ele estabelece as normas para o funcionamento das sessões, a conduta dos vereadores e o processo de tramitação de projetos de lei e outras proposições. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus regula a criação e o funcionamento das comissões permanentes e temporárias, responsáveis por analisar projetos e fiscalizar o Executivo.

(__)O Regimento permite que as sessões ordinárias sejam realizadas sem a necessidade de quórum mínimo de vereadores presentes.

(__)O processo legislativo dentro da Câmara é definido pelo Regimento, que determina as etapas que uma proposição deve seguir até sua aprovação. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Alternativas da questão 2916042
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