Questão 2915995

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2915995

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória - Legislação Aplicada

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

Com base nas disposições sobre fiscalização no Código Tributário Municipal de São Mateus/ES, que estabelecem as funções dos órgãos fazendários e as medidas aplicáveis no caso de descumprimento das normas fiscais, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

Alternativa A:
Os contribuintes não precisam receber assistência dos órgãos fazendários sobre a interpretação das leis fiscais, pois isso não é uma obrigação dos fiscais.
Alternativa B:
O cadastro e recolhimento de tributos são responsabilidade dos órgãos fazendários, mas a aplicação de sanções deve ser feita por um órgão separado.
Alternativa C:
Os órgãos fazendários têm a responsabilidade de fiscalizar, cobrar e aplicar sanções por infrações às leis tributárias, além de tomar medidas de prevenção e repressão a fraudes.
Alternativa D:
A Autoridade Fiscal só poderá requisitar o auxílio de força policial em casos de crimes tributários que estejam formalmente tipificados.

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