Questão
ID 2915589Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo: