Questão 2914986

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2914986

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 13.973/2005 - Dispõe sobre as Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo Que Especifica, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Câmara Municipal de Manaus

Paulo, servidor público, ingressou no serviço público municipal antes de 16 de dezembro de 1998. Ele está planejando sua aposentadoria e deseja saber quais são os requisitos para se aposentar com proventos integrais, de acordo com as regras de transição previstas na Lei Nº 870/2005. Quais das seguintes condições Paulo deve atender para se aposentar com base no artigo 50 dessa lei?

Alternativa A:
Ter sessenta anos de idade, se homem, com trinta anos de contribuição.
Alternativa B:
Ter cinquenta e três anos de idade, se homem, cinco anos de efetivo exercício no cargo, e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo faltante para completar trinta e cinco anos de contribuição.
Alternativa C:
Ter completado cinquenta e cinco anos de idade, cinco anos de efetivo exercício no cargo, e trinta anos de contribuição.
Alternativa D:
Ter quarenta e oito anos de idade, se mulher, com quinze anos de serviço público e cinco anos no cargo atual.
Alternativa E:
Ter completado cinquenta anos de idade, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição.

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