Questão 2914309

Tecnologia da Informação · 2024

Questão

ID 2914309

Disciplina: Tecnologia da Informação

Assunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itabi

Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No sentido de cumprir esse mandamento, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

Alternativa A:
não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais
Alternativa B:
é imprescindível cumprir as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
Alternativa C:
os órgãos públicos são desobrigados de publicar informações de interesse público, bastando atender apenas aos pedidos de informação solicitados individualmente
Alternativa D:
os órgãos públicos estão dispensados de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet

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