Questão
ID 2912639Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Camaçari - Lei Nº 407/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Guaraciaba
O regime disciplinar estabelece normas de conduta para os servidores públicos, visando manter a ordem e a integridade no serviço público. Com base na Lei Nº 40 de 2012, são deveres do servidor, EXCETO:
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