Questão 2912084 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UFMT 2024

Questão

ID 2912084

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cáceres - MT

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

Considere a seguinte situação hipotética:

Modesto, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Campos de Júlio/MT, obteve decisão judicial favorável para implantação imediata, em folha de pagamento, de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. O Município deu cumprimento à ordem judicial, mas interpôs recurso à instância superior.

Por ocasião do julgamento do recurso, o citado provimento jurisdicional foi revogado, mas nada foi mencionado no acórdão quanto aos valores recebidos pelo autor da ação, razão pela qual a Procuradoria Municipal foi consultada pela Administração acerca das medidas que deveriam ser adotadas.

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações), em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Administração comunicará ao servidor que os valores percebidos, em virtude de provimento jurisdicional posteriormente revisto, serão imediatamente inscritos em dívida ativa para fins de cobrança em sede de execução fiscal.
Alternativa B:
A Administração comunicará ao servidor que os valores percebidos, em virtude de decisão judicial posteriormente revista, deverão ser repostos em parcelas mensais descontadas da remuneração, ressalvado o cabimento de notificação para pagamento integral se o servidor não estiver mais em atividade.
Alternativa C:
O Município deverá propor ação judicial em desfavor do servidor visando declarar a exigibilidade da reposição dos valores pagos, uma vez que os acréscimos remuneratórios foram usufruídos de boa-fé e integraram o patrimônio do beneficiário.
Alternativa D:
O Município ficará impedido de cobrar os valores percebidos pelo servidor por força de decisão judicial, ainda que posteriormente revogada, em vista da natureza alimentar das diferenças salariais e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

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