Questão 2912081

A inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT poderá ser suspensa, de ofício ou por solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de ser cancelada, caso não seja reativada após tal período.

É considerado como estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, que configure unidade econômica ou profissional, o qual é descaracterizado em caso de prestação de serviço habitual fora do estabelecimento situado no Município.

São responsáveis diretos pela retenção dos valores referentes ao ISSQN as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços legalmente descritos, independentemente de o prestador possuir ou não estabelecimento ou domicílio no Município.

Em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional, a única modalidade de lançamento prevista é mensalmente, por homologação.