Questão
ID 2910938Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência de Regulação de Cachoeiro de Itapemirim
O Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim estabelece as diretrizes para o transporte coletivo e individual de passageiros no âmbito municipal, sendo instituído pela Lei Municipal nº 7.131/2014. No que concerne à atuação da AGERSA – Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim, NÃO é uma de suas competências definidas no referido diploma legal: