Questão
ID 2910934Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência de Regulação de Cachoeiro de Itapemirim
A Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu Art. 2º, estabelece diretrizes fundamentais para a promoção do bem-estar geral dos seus habitantes. NÃO consiste em uma prioridade do Governo Municipal taxativamente prevista no dispositivo supracitado: