Questão 2910898

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2910898

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência de Regulação de Cachoeiro de Itapemirim

A competência da Câmara Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, abrange diversas atribuições essenciais para o exercício da democracia local e o bom funcionamento da Administração Pública. No que se refere a tal competência, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, apenas.
Alternativa B:
É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a dez dias, quando houver necessidade relevante de serviço.
Alternativa C:
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, incluindo especialmente a denominação de próprios, vias e espaços públicos ou alterações da denominação dos mesmos.
Alternativa D:
Compete privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.

Estatísticas Cadernos

Questão 2910898

Continue estudando na plataforma