Questão
ID 2910580Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaiópolis
Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Considerando algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
( ) Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
( ) Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.