Questão
ID 2910310Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barracão - RS
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.
De acordo com o que dispõe a Lei Municipal n.o 67411990 (Lei Orgânica do Município de Barracão), compete privativamente ao município:
l. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de Ensino Fundamental;
II. Cuidar da saúde e da assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III. Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros;
IV. Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.
Está(ão) CORRETA(S)