Questão 2909870

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2909870

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ibirapuitã - RS

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirataia

Um comerciante de Ibirataia solicitou isenção de um tributo municipal previsto no Código Tributário Municipal. De acordo com a Lei Ordinária Nº 1.112/2017, a isenção de tributos:

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