Questão
ID 290817Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento), Tocantins - TO
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Tocantins
O Estado do Tocantins foi criado por meio do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (DCT) da Constituição Federal de 1988: Fica criado o Estado do Tocantins, com os limites que atualmente tem a parte norte do Estado de Goiás.
A DCT também determinou medidas de transição, como:
I. A realização das primeiras eleições estaduais para Tocantins.
II. A designação de uma das cidades do Tocantins como capital provisória.
III. O custeio goiano das despesas iniciais para montar o governo do novo Estado, uma vez que este ainda não dispunha de orçamento próprio.
Está correto o que afirma em