Questão 2908152

Direito Eleitoral · 2024

Questão

ID 2908152

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Iniciativa Popular de Leis

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.
Alternativa B:
É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Alternativa C:
Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.
Alternativa D:
É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.
Alternativa E:
É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.