Questão
ID 2907900Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Macaé - RJ
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé
João, pai de Pedro, tomou conhecimento de que seu filho figurava como sujeito passivo de obrigação tributária principal, enquanto o Município de Macaé figurava como sujeito ativo. Com o objetivo de ajudá-lo, decidiu comparecer perante o órgão competente e solicitar o parcelamento administrativo do crédito tributário.
Na ocasião, com base na legislação vigente, foi corretamente informado a João que o parcelamento