Questão 2907849

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2907849

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Macaé - RJ

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.
Alternativa B:
Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.
Alternativa C:
O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.
Alternativa D:
A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.
Alternativa E:
A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.