Questão 2907826

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2907826

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Macaé - RJ

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.

Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou que

Alternativa A:
é vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.
Alternativa B:
o Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.
Alternativa C:
o Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.
Alternativa D:
o servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
Alternativa E:
é condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.