Questão 2907817

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2907817

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Macaé - RJ

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamente à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito.

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