Questão
ID 2907775Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/1979
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé
A Lei Complementar nº 011/98 ratifica os direitos garantidos ao servidor público pela Constituição Federal.
Assinale a opção que indica corretamente um desses direitos.