Questão 2907547

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2907547

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Macaé - RJ

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.

Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
Alternativa B:
A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.
Alternativa C:
A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.
Alternativa D:
A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
Alternativa E:
A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.