Questão
ID 2907288Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itaguara - MG
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Itaguara
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município.
Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta: