Questão 2906762

aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

normatizar as ações e desregular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.