Questão 2906427

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2906427

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mossoró - RN

Ano: 2024 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Câmara Municipal de Mossâmedes

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, marque a única alternativa INCORRETA sobre o imposto municipal sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis:

Alternativa A:
imposto incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto nos casos de garantia.
Alternativa B:
imposto incide sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
Alternativa C:
imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mesmo que a atividade preponderante da adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos.
Alternativa D:
imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

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