Questão 2906085

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. Com base nisso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os decretos devem estabelecer o provimento e vacância de cargos públicos.

( ) As portarias devem estabelecer a regulamentação de leis.

( ) Os decretos autorizam o uso de bens municipais por terceiros.