Questão 2905102

A legislação que regula o exercício da enfermagem é extensa e abrange diferentes aspectos, incluindo os direitos dos pacientes. É importante que os profissionais estejam familiarizados com essas normas para garantir uma prática segura e ética. De acordo com a legislação brasileira, qual é o documento que estabelece os direitos e deveres dos usuários dos serviços de saúde?