Questão 2903679

Língua Portuguesa · 2023

Questão

ID 2903679

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios do RJ

Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Sumidouro

As questões de 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

Considerando as normas referentes à publicidade das Leis e Atos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A publicidade das Leis e Atos Municipais, onde não houver imprensa oficial, pode ser feita em qualquer jornal, independentemente de sua localização ou tiragem.
Alternativa B:
Uma lei, resolução ou ato administrativo pode produzir efeito mesmo antes de sua publicação, desde que já tenha sido aprovado pelos órgãos competentes.
Alternativa C:
A contratação do órgão de imprensa para divulgação das Leis e Atos Municipais não necessita de licitação, sendo o preço o único fator a ser considerado na escolha do jornal.
Alternativa D:
Os Poderes Públicos Municipais deverão promover a consolidação, a cada 5 anos, por meio de edição popular, das Leis e Atos Normativos Municipais, para venda a preço de custo.