Questão 2902670

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2902670

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Senador Canedo - GO

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Petrolina de Goiás

Considerando as competências dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A competência administrativa é restrita à sua organização, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Alternativa B:
A atribuição de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Legislativo, mediante indicação.
Alternativa C:
A função legislativa consiste em elaborar leis, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
Alternativa D:
A função de fiscalização e controle é de caráter-público-administrativo e se exerce apenas sobre atos do Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e da Mesa da Câmara.

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