Questão 2902299

Proteger a privacidade dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para o tratamento de dados pessoais.

Regulamentar o uso de dados pessoais apenas no setor público.

Permitir o compartilhamento de dados entre empresas de utilidade pública sem necessidade de consentimento do usuário.

Proteção da segurança cibernética na esfera dos órgãos governamentais, com redução do acesso à VPN’s (redes de uso privado).